Como a PEC 241 pode afetar nossa vida?

O que é  o “TETO DOS GASTOS PÚBLICOS”?

É um mecanismo proposto pelo governo para frear o crescimento dos seus gastos, visando em um longo prazo, equilibrar o Orçamento e conter o aumento da dívida pública.
Mas como haveria correção nestes gastos? 

A proposta prevê que o crescimento das despesas seja limitado pela correção da inflação do ano anterior, ou seja, seria utilizada a inflação acumulada em 12 meses até o mês de junho, utilizando como índice o IPCA, que é o índice oficial de preços ao consumidor.

A proposta de “congelamento” está prevista para durar 20 anos, mas com possibilidade de revisão do mecanismo, após os primeiros 10 anos.

A quem não se aplica este “congelamento”?

Aí é que está a “malandragem” do Projeto:

O teto não se aplica aos GASTOS COM JUROS DA DÍVIDA PÚBLICA,  AOS SALÁRIOS DO JUDICIÁRIO(um grande exemplo é a aprovação, sem vetos, do aumento de 41.5% para o Poder Judiciário, que na prática é quem tem o poder de julgar e impedir estas medidas, pois mexem na Constituição), DOS SERVIDORES, DOS MILITARES(VEJA BOLSONARO RECLAMA DA PEC 241 que prejudicaria os militares, e depois muda de ideia), DAS VERBAS PUBLICITÁRIAS(foram feitos repasses de mais de 650% para revistas( veja mais em: http://falandoverdades.com.br/2016/10/07/temer-aumenta-em-650-verba-publica-para-veja-e-2473-de-editora-ligada-a-veja/ ). Todos eles ou já contemplados ou com promessas de mantê-los de fora de cortes, ou com cortes efetuados, mas em percentual bem inferior aos já recebidos. Por exemplo: o Governo anunciou uma redução de 25% das verbas publicitárias para 2017.

COMO FICAM A SAÚDE E A EDUCAÇÃO E PREVIDÊNCIA?

Atualmente a destinação das receitas governamentais para estas áreas já estão previstas na Constituição Federal. A ideia deste “teto” é substituir estas vinculações por um novo “piso”, que seria corrigido, a partir de 2018, pela inflação do ano anterior.

A questão da Previdência será tratada à parte, mais a frente.
Mas, na prática, o texto determina uma diminuição de investimentos nestas áreas(SAÚDE E EDUCAÇÃO), pois para eles, há uma regra constitucional vigendo, afirmam especialistas.

COMO FICA A SITUAÇÃO DE ESTADOS E MUNICÍPIOS?

Já foi aprovado um Projeto autorizando a renegociação de dívidas de Estados e Municípios com o Governo Federal submetendo-os ao “teto” por dois anos. O Governo planeja enviar ao Congresso outro Projeto estendendo o teto imposto aos gastos federais a Estados e Municípios por mais tempo. Ou seja, o Governo Federal estabeleceu uma carência de dois anos, para Estados e Municípios, podendo haver revisão (extensão) ou não deste prazo.

Duas questões interessantes podem ser levantadas: ao vincular as despesas às taxas de inflação passadas, o governo cria um “gatilho”, de modo que se a inflação baixar e a economia crescer (PIB), o Governo no mínimo ficará com um excesso de arrecadação. Mas se a inflação subir e a economia diminuir (estagflação), este mecanismo se tornará uma armadilha, fazendo com que o “feitiço vire contra o feiticeiro”. Não sei se as pessoas lembram do “gatilho salarial” do Plano Cruzado, que reajustava automaticamente os salários se a inflação chegasse a 20%. Vimos no que deu.

O Orçamento Geral da União é todo conjunto de gastos realizados pelo Governo Federal ao longo do ano. E é composto por diversas despesas e obrigações a serem cumpridas.
Como vimos, a maior parcela dos pagamentos do Orçamento Geral da União, vai para o pagamento d
e obrigações de juros e amortização de dívida (42,43%) e Previdência (22,69%)