TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, OU A LEI FOI FEITA SOMENTE PARA FAVORECER UNS OU PARA PREJUDICAR OUTROS?

Acho muito pertinente essa temática desenvolvida no Canal Notícias Comentadas a respeito da importância do respeito e da não violação à CONSTITUIÇÃO de nosso país.

A frase aí ao lado, atribuída a Getúlio Vargas, demonstra como em nosso país a Lei é tratada, podendo ou não ser desrespeitada, de acordo com o “interesse do freguês”.





Há uma outra frase atribuída a Maquiavel que diz:

É justamente em cimas destas duas frases que podemos entender como uma Lei, mesmo estando na Constituição, pode ser respeitada, ou não.

No vídeo, há a narrativa do papel da Jurista Janaína Paschoal que, em conjunto com dois outros juristas, Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr., tiveram um papel preponderante no processo de Impeachment que vimos recentemente em nosso país.

Mas, desde que foi promulgada, nossa Constituição vem sendo violada em diversos Artigos, ou mesmo através de decisões judiciais que ferem e passam por cima da Lei máxima de nosso país, como a deste Juiz que autorizou a aplicação de métodos condenáveis para repressão da manifestação de estudantes que vêm ocupando escolas no Brasil inteiro, protestando contra a PEC 241(agora PEC 55). 

Nós não temos visto a Janaína Paschoal, que é professora, além de ser Jurista, vir à público, nem em defesa dos estudantes, nem em defesa da Constituição.
Os estudantes estão lá para defender seus interesses. De forma errada, ou de forma certa, eles estão lá lutando por seus direitos. Dizer que estão lá para "fumar maconha" ou "praticar sexo" é relativizar o tema, para desviar o foco principal de todo este movimento.

Nossa Constituição, em seu Artigo 5º, diz o seguinte:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988