LEI
ROUANET – 25 ANOS
TRAZ
VANTAGENS, MAS TAMBÉM TEM IRREGULARIDADES. PRECISA MUDAR?
“Os departamentos de
marketing das empresas terminam decidindo que projetos verão a luz, muitas
vezes guiados por interesses próprios, não nacionais”.
Juca Ferreira – Ex-Ministro da Cultura
“É uma parceria
público-privada em que o dinheiro é público e a decisão é privada”
Juca Ferreira – Ex-Ministro da Cultura
A Lei Federal de Incentivo à
Cultura – Lei 8313 de 23 de dezembro de 91, foi sancionada durante o governo do
ex-presidente Fernando Collor, para instituir o Programa Nacional de Apoio
à Cultura – PRONAC. Também conhecida como Lei Rouanet (em homenagem a Sérgio
Paulo Rouanet, que foi Secretário de Cultura do então Presidente), ela é o
principal mecanismo de fomento à Cultura do país. A Lei, completará 25 anos em
dezembro, e prevê três mecanismos de captação de recursos:
- O Fundo Nacional da Cultura;
- Os Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart);
- O mecenato, que prevê recursos de renúncia fiscal para
projetos culturais.
Apenas este último mecanismo foi responsável por patrocinar
quase 50 mil projetos em todo o país.
Mas o que vem a ser a Lei
Rouanet?
A
Lei Rouanet uma política de incentivo a diversas
áreas da cultura (livros, preservação de patrimônio artístico, cultural,
música, audiovisual, artes cênicas, etc), contemplando tanto artistas
iniciantes e independentes de todo o país, quanto os de carreira já
consolidada.
E como ela funciona?
O
proponente (que pode ser tanto uma pessoa, como uma empresa), cria um projeto
na área cultural, formata de forma detalhada e envia ao MinC para que seja
analisado por especialistas. Ao ser admitido no Sistema, o Projeto ganha um
selo da Lei Rouanet. Com isso, seu idealizador poderá apresenta-lo a empresas e
pessoas interessadas em apoiá-lo, doando parte de seus impostos de renda.
Através
de deduções no Imposto de Renda, é feito um abatimento de 100% do valor
incentivado até o limite de 4% do Imposto devido por Pessoas Jurídicas e
6% por Pessoas Físicas. Os projetos culturais podem ser enquadrados no Artigo
18 ou Artigo 26 da Lei Rouanet. Se o Projeto se enquadrar no Artigo 18, o
patrocinador poderá deduzir 100% do valor investido, desde que respeitado o
limite de 4% do imposto devido para pessoa jurídica e 6% para pessoa física.
Caso o Projeto seja enquadrado no
Artigo 26, o patrocinador do Projeto poderá deduzir em seu I.R., o percentual
equivalente a 30% (no caso de patrocínio) ou 40% (no caso de doação), para PJ, e
60% (no caso de patrocínio) ou 80% (no caso de doação), para PF. A dedução
acontece no IR do ano seguinte.
O
governo cede parte dos impostos que tem a receber tanto de PF, como de PJ, para
destinar a iniciativas diversas na área cultural. Com isso, por meio de
dedução de impostos, pessoas e empresas têm a opção de destinar uma parte do
imposto aos projetos culturais aprovados. A Lei não permite recursos
diretos oriundos do Governo Federal, mas apenas de renúncias fiscais.
Mesmo
sendo doado por empresas ou pessoas (os mecenas doadores), o dinheiro
indiretamente vem do Estado, pois trata-se de Impostos devidos e não recolhidos,
cujo destino é determinado por empresas e pessoas que liberam as verbas para
incentivo dos Projetos aprovados pelo MinC.
Quem aprova e como os Projetos
são aprovados?
Os Projetos são aprovados pelo
MinC, por meio da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC, que é composta por representantes de
artistas, empresários, e sociedade civil de todas as regiões do país. Os
Projetos submetidos à Comissão são analisados sem critérios ideológicos. De
acordo com o MinC, “o posicionamento político, artístico, estético ou
qualquer outro relacionado à liberdade de expressão não é objeto de análise,
sendo que a Lei veta expressamente apreciação subjetiva quanto ao seu valor
artístico ou cultural”
Todos os Projetos aprovados ficam disponíveis no site e até
mereceu uma nota de esclarecimento informando seu caráter
não político de escolha.
Segundo o MinC, os integrantes da Comissão não são
remunerados, mas recebem ajuda de custo para participar das reuniões. Sua
composição tem vigência de dois anos, para então ser renovada.
Onde ocorrem tais reuniões?
A comissão(CNIC) se reúne mensalmente visando avaliar os
Projetos que recebem para análise. Suas reuniões vinham sendo transmitidas ao
vivo, via INTERNET, que podiam ser acompanhadas através Portal do MinC, mas
atualmente esta opção está desabilitada no Portal. Seis reuniões são realizadas
em Brasília, as outras cinco são itinerantes, realizadas em cada uma das
regiões do país.
E depois que o Projeto for
aprovado, o que acontece?
Ter um projeto aprovado pelo MinC, não garante o patrocínio
direto do Governo a este Projeto. A aprovação é uma AUTORIZAÇÃO para captação
de incentivos via empresas ou pessoas, que em troca recebem abatimentos no
I.R., correspondentes aos valores doados, e dentro dos limites impostos pela
Lei. O prazo de captação é de um ano, podendo ser renovado por mais seis meses.
O investidor(mecenas) deposita o valor que deseja patrocinar em uma conta bancária
do Projeto(que é aberta e supervisionada pelo próprio MinC) até o último dia
útil do ano corrente. Após o depósito efetuado, a empresa ou pessoa que propôs
o Projeto, emitirá um recibo para o seu patrocinador, que servirá como
comprovante de dedução do I.R.
E quem são os beneficiários
dos Projetos?
Tanto pessoas que atuam na área cultural(artistas,
produtores culturais, técnicos da área de cultura) como empresas
públicas(autarquias, fundações culturais, etc), ou privadas(empresas,
cooperativas, fundações, ONGs, organizações culturais), com ou sem fins
lucrativos que atuem na área cultural, podem se habilitar aos incentivos da
Lei.
As
Pessoas Físicas podem inscrever até dois Projetos. As empresas podem inscrever
até cinco Projetos, que devem ser apresentados sempre entre 1º de fevereiro e
30 de novembro de cada ano através do site: http://novosalic.cultura.gov.br/.
E quem são os maiores
incentivadores?
No site do MinC estão disponibilizados os dados referentes aos incentivadores culturais no país, organizados por PF ou PJ, data e região.
No ano de 2015 os maiores incentivadores foram: BNDES, BB, BRADESCO, ITAUCARD, e CIELO.
No ano de 2014 Vale do Rio Doce e Samsung apareceram entre as 10 mais.
Tem também empresas como PETROBRÁS, ELETROBRÁS, CSN, GERDAU,
SOUZA CRUZ, REDECARD, OI/TELEMAR, ITAÚ, FURNAS, C&A, AMBEV, CBA, BANCO BMG,
AVON, CEF, dentre outras.
A Lei tem controvérsias e
críticas?
Se de um lado a Lei veio a favorecer e a incentivar projetos culturais, melhorando muito em nosso país as iniciativas de produção cultural, de outro vem sofrendo muitas críticas de todos os lados. Mas ultimamente vem prevalecendo uma crítica de cunho político, devido à polarização das disputas políticas em nosso país, em que pessoas e grupos têm espalhado informações que a Lei Rouanet vinha favorecendo pessoas e empresas com simpatias ao PT, em detrimento de outras, que não se alinhavam aos pensamentos do partido.
Mas infelizmente estas informações não são verídicas, e podem ser verificadas pela diversificação das pessoas e empresas que recebem autorização de busca de financiamentos, que tanto são favoráveis, como contra o PT.
Pode-se verificar também que os valores aprovados pela CNIC,
não são captados em sua totalidade
Confira os valores no
documento abaixo:
Listagem referente aosrecursos apoiados pelo mecanismo Incentivo a Projetos Culturais do Programa Nacional deApoio à Cultura (PRONAC), no exercício de 2014.
Listagem referente aosrecursos apoiados pelo mecanismo Incentivo a Projetos Culturais do Programa Nacional deApoio à Cultura (PRONAC), no exercício de 2014.
Uma
outra crítica muito pertinente é com relação a aprovação de projetos com um
potencial lucrativo certo e forte, neste caso podemos estabelecer uma relação
direta entre artista e sucesso, pois artistas que conhecidos, e que aparentemente
não necessitariam de incentivos financeiro do governo, representam a maioria
dos que são incentivados pela Lei e continuam pedindo (e recebendo) aportes da
Lei Rouanet. Artistas como CLÁUDIA LEITTE, LUAN SANTANA,
e outros não necessitam de apoio governamental para financiar seus projetos.
Luan Santana, por exemplo, recebeu R$ 4 Milhões via Lei Rouanet, para realizar
sua turnê. A Lei garante? Sim. Mas deveria haver critérios. Pois analisemos
isoladamente o caso do Luan Santana. Só de cache, ele aparentemente cobra R$
300 Mil por cada show, realizando mais de 5 shows por semana. Caso ele fique
com R$ 200 Mil de cada show, em uma semana de shows, ele arrecadaria 25% do
valor solicitado, e em 30 dias ele arrecadaria o valor solicitado junto ao
MinC.
Claúdia
Leitte recebeu R$ 5.883.100,00(mas terá que devolver R$ 1,2 Milhões) para realizar
uma turnê pelo Nordeste, com 12 shows, tem ainda nomes como RITA LEE, DETONAUTAS,
LOBÃO(anti PT), tem a empresa Time For Fun(T4F), “ líder no mercado de entretenimento ao vivo na
América do Sul, vencedora do prêmio Top International Independent Promoter pela
Billboard Touring Awards nos anos de 2009, 2010, 2012, 2013 e 2014, e vencedora
do Prêmio Caboré 2012, o maior prêmio da indústria de comunicação e mídia do
Brasil”, que recebeu R$ 35 Milhões para o
musical do Rei Leão. Uma empresa com estas qualificações e poderia econômico, necessitaria
destes valores?
O
correto seria incentivar Projetos em que o mercado não tem condições de
sustentar, representados por artistas desconhecidos, que estão iniciando suas
carreiras, ou que pertencem a segmentos de difícil acesso de público.
Mas
existem muitos outros beneficiários que literalmente se “lambuzam” com a Lei
Rouanet, sem ao menos sofrer uma vírgula de críticas de alguns segmentos como
sofrem aqueles artistas que também são beneficiados pelos incentivos da
Lei(como o caso do ator José de Abreu, que acabou se envolvendo numa discussão
ao ser ofendido em um restaurante em SP, onde jantava com sua esposa, e que
reagiu com uma cusparada na cara do casal – só abro um destaque para este fato:
o casal em questão alega que Abreu, tomou uma atitude “incompatível com a
civilização do Século XXI”. Mas, impensada, ou não, incompatível ou não, o
casal que recebeu a “cusparada”, se estivesse realmente com sua razão, teria
processado o ator, mas se limitou a divulgar uma nota deixada para a imprensa.
Inclusive teve gente que veio em defesa do casal e consultou advogados para
saber se “cuspir na cara de alguém é crime”, realmente ´cuspir ou bater na cara
de alguém em público se caracteriza como uma “injúria real”, mas o contexto dos
fatos precisa ser analisado. Se José de Abreu aleatoriamente entrasse no restaurante,
escolhesse alguém e cuspisse em sua cara, de fato seria crime. Mas ao ser “ofendido”
publicamente, e ver sua esposa também sendo ofendida, era normal que houvesse
uma reação, que poderia ser a de ignorar, ou uma discussão, ou até mesmo uma
agressão física).
Para
terminar com o episódio José de Abreu, que teve suas contas reprovadas pelo
MinC, e teria que devolver R$ 300 mil ao Ministério, caso não consiga
apresentar justificativas, ele está sofrendo este patrulhamento apenas por ser
simpatizante do PT. Como eu disse antes, diversos artistas (LOBÃO por exemplo),
mesmo os que são contra PT, recebem incentivos da Lei Rouanet. Mas não são
criticados nem chamados de “ladrão da Lei Rouanet”.
Outros
que recebem são:
Aventura Entretenimento Ltda - de Luiz Calainho – R$ 20 milhões
Tomie Ohtake - R$18 milhões
Museu da Arte em São Paulo - R$17 milhões;
Itaú Cultural - R$15 milhões;
T4F Entretenimentos - R$14 milhões;
Fundação Bienal - R$12 milhões;
Entre os maiores beneficiários estão empresas como A Rede Globo,
Museus de artes ligados ao Governo de São Paulo, empresas privadas, como o
Banco Itaú, e Fundações como a Fundação Roberto Marinho. A Fundação é uma das
maiores captadoras de recursos da história da Lei Rouanet. Já foram aprovados
40 Projetos proposto pela instituição, cuja captação total foi de mais de R$
178 Milhões – destaque se dá para o seu maior doador: A REDE GLOBO. Quer dizer
que a Rede Globo deixa de recolher Impostos para canalizar recursos para uma
empresa ligada a ela mesmo. Tudo isso com a complacência da Lei, sem ninguém
para fiscalizar ou coibir.
A empresa “Moeller
& Botelho Produções Artísticas Ltda, do diretor Claudio Botelho, que recentemente
brigou com a plateia por atacar Dilma Rousseff num espetáculo em homenagem
a Chico Buarque, realizou quatro projetos, num total de mais de R$ 20 milhões
aprovados e R$ 8 milhões efetivamente captados”.
“Claudio Botelho ainda consta na ficha técnica de
no mínimo outros 24 projetos incentivados pela Lei Rouanet, somando uma
aprovação de quase R$ 74 milhões e captação de quase R$ 45 milhões.”
“Atualmente, há três projetos da Moeller &
Botelho Produções Artísticas Ltda aprovados para captação, somando autorização
de mais de R$ 16 milhões.”
O próprio Instituto ligado ao FHC recebe incentivos
da Lei Rouanet. “O Instituto Fernando Henrique Cardoso (iFHC) e a Fundação iFHC
captaram um total de mais de R$ 14 milhões para realização de três projetos.”
“O mais recente, “Fundos Documentais do Acervo
Presidente FHC: descrição e difusão”, teve aprovação para captação de mais de
R$ 6,2 milhões e realizou captação de R$ 2,2 milhões.”
Há muita gente que era contra o governo anterior,
mas mesmo assim nunca deixou de receber incentivos da Lei Rouanet. Confira
abaixo:
Por não haver uma
fiscalização mais rigorosa, muitos projetos são maximizados ou até mesmo suas
verbas são aprovadas sem uma maior distinção. Bastando um pente fino ou uma
auditoria para se verificar irregularidades, como mostrado no Post abaixo:
“O Ministério, porém, não tem estrutura para
analisar todas as prestações de conta que recebe por ano. Em suas gavetas há
cerca de 10 mil processos não analisados. “Esse atraso permite aos produtores
que continuem usando os benefícios do incentivo fiscal, mesmo que,
eventualmente, tenham cometido alguma irregularidade”, diz Henilton Menezes,
ex-secretário de fomento do Ministério”
O
então “Ministro da Cultura, Juca Ferreira, defendia mudanças na lei. Uma de suas
primeiras propostas é que seja estabelecido um teto de até 80% de restituição
do valor do imposto às empresas. Os 20% seriam disponibilizados para o Fundo
Nacional de Cultura. A outra alteração é para garantir que exista um
equilíbrio entre os projetos aprovados e todas as regiões do Brasil. ”
“Tramita
no Senado um projeto para substituir a Rouanet. Veta a destinação
de recursos para financiar coleções particulares ou circuitos privados de
exibição de arte, com exceção de móveis e imóveis tombados e prevê a criação de
mecanismos para equilibrar a origem das propostas aprovadas. Clique aqui para saber mais.”
Mas, o Projeto 6722/2010, atualmente está parado no
Congresso.
Leia mais em:
Os cinco maiores investidores da Lei Rouanet em 2013:
MinC aprova projeto de R$ 4,1 milhões para turnê de Luan Santana
Claudia Leitte terá R$ 5,8 mi da Lei Rouanet
MinC cobra R$ 1,2 milhão e diz que Claudia Leitte descumpriu Lei Rouanet
MinC aprova projeto de R$ 4,1 milhões para turnê de Luan Santana
Claudia Leitte terá R$ 5,8 mi da Lei Rouanet
MinC cobra R$ 1,2 milhão e diz que Claudia Leitte descumpriu Lei Rouanet
Globo captou, pela Fundação Roberto Marinho, R$ 147 milhões na Lei Rouanet sob o PT. Por Kiko Nogueira
ResponderExcluirhttp://www.diariodocentrodomundo.com.br/globo-captou-pela-fundacao-roberto-marinho-r-150-milhoes-na-lei-rouanet-sob-o-pt-por-kiko-nogueira/